Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Versão 1.4, de 28 de outubro de 2026. Publicado em relati.com.br/termos.

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. Estes termos regulam o uso do aplicativo Relati Fotos para iPhone e iPad ("Aplicativo"), oferecido por Content Ltda., CNPJ 47.065.369/0001-46, com sede na Rua José Bergamasco, 359, letra B, Jardim Santa Alice, Maringá/PR, CEP 87040-555, titular da marca Relati ("Relati").

1.2. Estes termos valem só para o Aplicativo. A plataforma de relatos em relati.com.br tem termos próprios, que não se aplicam ao Aplicativo, e vice-versa.

1.3. O Aplicativo é destinado a profissionais de saúde e a estabelecimentos de saúde ("Usuário"). Na primeira abertura, o Usuário aceita expressamente estes termos; o Aplicativo guarda no aparelho a versão e a data do aceite.

1.4. Estes termos complementam o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (EULA), que também se aplica ao Aplicativo.

2. O que o Aplicativo faz

2.1. O Aplicativo ajuda o Usuário a fotografar pacientes com padronização clínica e a documentar a autorização do paciente. Ele:

a) captura fotografias fora da galeria de fotos do aparelho;

b) oferece ferramentas de proteção visual, como cobertura automática do rosto e dos olhos, desfoque manual e remoção de fundo;

c) sobrepõe a foto anterior do paciente para alinhar novas fotos e permite comparar visitas;

d) apresenta ao paciente, no próprio aparelho do Usuário, o termo de consentimento, as opções de autorização e uma selfie de confirmação;

e) gera o registro da manifestação do paciente, assinado com uma chave do próprio aparelho e com carimbo de tempo;

f) grava fotos, termos assinados e registros na pasta escolhida pelo Usuário, organizada por paciente e por visita;

g) quando o paciente informa um e-mail e concorda em recebê-lo, envia a ele, em nome do Usuário, o termo em anexo, sem o nome, o CPF e o e-mail do paciente, um link para baixar a cópia do termo assinado, um link para ver os dados de identificação guardados com o registro e um link para revogar as autorizações facultativas; e avisa o Usuário quando a cópia é entregue, baixada ou quando há revogação.

2.2. As ferramentas de proteção visual reduzem o risco de identificação, mas não garantem anonimização jurídica. Cabe ao Usuário conferir cada imagem antes de qualquer uso fora do prontuário.

3. Onde ficam os dados (o Relati não guarda suas fotos)

3.1. O Aplicativo funciona sem conta. Fotos, dados de pacientes, termos assinados, selfies e registros ficam:

a) no aparelho do Usuário, protegidos pela criptografia do aparelho e pelo bloqueio do Aplicativo (Face ID ou código); e

b) na pasta que o Usuário escolher no app Arquivos, que pode estar em um serviço de armazenamento contratado por ele (por exemplo, iCloud Drive, Dropbox, Google Drive ou OneDrive).

3.2. O Relati não recebe, não armazena e não tem acesso às fotos nem às selfies. Para o envio da cópia do termo, para a revogação pelo paciente, para a prova do registro e para o acesso do paciente aos seus dados (item 2.1, g), o servidor do Relati trata, em nome do Usuário e só para essas finalidades:

a) para os avisos de revogação, o e-mail do paciente e o e-mail de resposta da clínica, cifrados, guardados apenas enquanto houver autorização facultativa ativa;

b) o PDF da cópia do termo, sem a selfie, cifrado e apagado em até 7 dias ou 24 horas depois do primeiro download, o que vier primeiro;

c) o registro de verificação do termo (datas, versão do termo, escolhas e impressões digitais), sem nome do paciente, do profissional ou do procedimento, guardado por até 5 anos depois do último evento;

d) identificadores técnicos do aparelho (chave de atestação da Apple, chave pública de assinatura e token de notificação), para impedir uso indevido e enviar avisos;

e) para a prova do registro e o acesso do paciente, o nome, o CPF, quando informado, e o e-mail do paciente ou do responsável, cifrados e ligados só ao código do registro, e, também cifrados, o texto do termo apresentado, o nome da clínica e do profissional, o procedimento e as escolhas, sem fotos e sem selfie, guardados por até 5 anos depois do último evento, inclusive depois da revogação. O paciente vê esses dados e baixa a cópia completa do termo por um link de uso único enviado ao e-mail registrado.

3.2-A. O Relati trata esses dados só conforme estes termos, com cifragem, acesso restrito e registros sem conteúdo, e ajuda o Usuário a responder pedidos de pacientes sobre o que o servidor guarda.

3.2-B. Em caso de incidente de segurança com os dados do item 3.2, o Relati avisa o Usuário sem demora, no e-mail de contato informado e, quando houver, no e-mail de resposta da clínica, com o que aconteceu, os dados afetados e as medidas tomadas, para que o Usuário cumpra a comunicação à ANPD e aos pacientes.

3.2-C. Os prazos de guarda do item 3.2 valem enquanto o serviço for mantido. Se o serviço for encerrado, o Usuário e os pacientes com registro no servidor serão avisados com antecedência razoável, nesse período será disponibilizado meio de exportação ou obtenção dos seus dados e, encerrado o prazo, os dados do servidor serão eliminados, salvo os que a lei obrigar a guardar (seção 9 dos Termos de Uso).

3.3. Para o carimbo de tempo, o Aplicativo envia a serviços de carimbo de tempo de terceiros (inclusive, quando disponível, autoridade da ICP-Brasil) apenas a impressão digital matemática (hash SHA-256) do registro. Esse valor não permite reconstruir o conteúdo nem identificar o paciente.

3.4. A escolha do serviço de armazenamento é exclusiva do Usuário. O Relati não indica, não contrata, não controla e não fiscaliza esse serviço, que funciona sob contrato próprio entre o Usuário e o provedor. A sincronização da pasta com a nuvem é feita por esse serviço, nos termos desse contrato.

3.4-A. Nem todo serviço ou plano de armazenamento oferece garantias adequadas para dados de saúde. Cabe ao Usuário, antes de escolher, verificar se o provedor e o plano contratados oferecem contrato de tratamento de dados compatível com a LGPD, cifragem, controle de acesso, cópia de segurança e regras claras sobre o local e a transferência dos dados, e responder por essa escolha perante os pacientes e as autoridades. Planos pessoais gratuitos em geral não oferecem esse contrato. O Relati recomenda planos profissionais ou empresariais que ofereçam acordo de tratamento de dados.

3.5. A gravação na pasta escolhida é a entrega; a subida à nuvem é do serviço escolhido (item 3.4). O Aplicativo grava as fotos em resolução clínica (até 2400 pixels no maior lado) e mantém no aparelho a mesma versão gravada na pasta. O Usuário pode liberar espaço no aparelho depois de conferir que as fotos estão na pasta (função "Verificar pasta").

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário é o controlador dos dados pessoais dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e responde pela guarda do prontuário, inclusive das imagens, pelo prazo exigido pelas normas do seu conselho profissional.

4.2. Cabe ao Usuário:

a) escolher um serviço de armazenamento adequado à guarda de dados de saúde, manter a pasta acessível e com cópia de segurança, e não usar pasta compartilhada com terceiros não autorizados;

b) colher o consentimento do paciente antes de usos facultativos (publicidade, ensino) e respeitar as escolhas e revogações registradas;

c) respeitar as normas do Conselho Federal de Medicina e do seu conselho profissional sobre publicidade, imagens comparativas e demonstração de resultados;

d) manter o aparelho protegido por código e atualizado (o Aplicativo não abre em aparelho sem código), e não compartilhar o acesso ao Aplicativo com terceiros não autorizados;

e) registrar no Aplicativo a revogação comunicada pelo paciente e atender, a partir do aviso, a revogação feita pelo paciente pelo link (retirar de redes sociais, site e materiais);

f) obter a manifestação do responsável legal quando o paciente for menor de idade ou incapaz.

4.3. O termo de consentimento incluído no Aplicativo é um modelo. O Usuário pode usá-lo ou colher o consentimento por outro meio, sob sua responsabilidade.

5. Perda do aparelho e limites do Aplicativo

5.1. Como os dados não passam pelo Relati, o Relati não consegue recuperar fotos ou registros perdidos. Em um aparelho novo, o Aplicativo reconstrói a biblioteca a partir da pasta do Usuário. Fotos que ainda não chegaram à pasta não são recuperáveis se o aparelho for perdido, danificado ou apagado.

5.2. O Relati não responde por falhas, indisponibilidade ou perda de dados no serviço de armazenamento escolhido pelo Usuário, nem pelo tratamento de dados feito por esse serviço, inclusive acesso indevido, vazamento ou transferência internacional decorrentes dessa escolha, nem por uso das imagens em desacordo com a autorização do paciente.

5.3. O registro do consentimento reúne o termo apresentado, as escolhas, a selfie e um carimbo de tempo de terceiro sobre a impressão digital do conjunto. Ele demonstra que esse conjunto existia naquele momento e não foi alterado depois. A força do registro em eventual disputa depende do conjunto de provas e de quem julgar o caso.

5.4. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Relati por danos decorrentes do Aplicativo limita-se ao valor pago pelo Usuário pelo Aplicativo nos 12 meses anteriores ao fato e não alcança lucros cessantes nem danos indiretos. Nada nestes termos afasta garantias e direitos que a lei assegura ao Usuário.

5.5. Os serviços de carimbo de tempo são de terceiros e não têm garantia de disponibilidade. O Aplicativo repete o pedido até conseguir e mostra o registro como "sem carimbo" até então. O Relati não responde pela disponibilidade desses serviços.

5.6. Se o Relati descontinuar o Aplicativo, vale a seção 9. Fotos, termos e registros continuam na pasta do Usuário em formatos abertos (JPEG, PDF e JSON), legíveis sem o Aplicativo.

6. Aquisição, atualizações e suporte

6.1. O Aplicativo é baixado gratuitamente pela App Store e pode ser usado sem custo com até 3 pacientes por aparelho. A cota gratuita vale uma vez por aparelho: apagar pacientes ou reinstalar o Aplicativo não a renova. Em aparelho de segunda mão que já usou a cota, o suporte pode liberá-la (item 6.6). O uso com pacientes ilimitados depende de assinatura dentro do Aplicativo, mensal ou anual, cobrada por profissional: o valor corresponde ao número de profissionais cadastrados na conta, e cada um tem licença própria, porque o termo e o consentimento saem em nome dele. Os preços vigentes aparecem no Aplicativo antes da compra.

6.2. A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período e preço, com cobrança na conta Apple do Usuário, salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do período, em Ajustes > Apple ID > Assinaturas. Pagamentos, reembolsos e cancelamentos seguem as regras da Apple. Sem assinatura ativa, o Usuário continua acessando os pacientes e registros já existentes e a sua pasta, mas não cadastra novos pacientes além do limite gratuito.

6.3. A assinatura inclui o serviço de envio da cópia do termo e de revogação pelo paciente, os avisos e notificações, a atualização do modelo de termo, as atualizações e o suporte do Aplicativo. O armazenamento na nuvem não está incluído (item 3.4).

6.4. Estes termos complementam a EULA padrão da Apple. A Apple não responde pelo Aplicativo ou por seu suporte, nos termos daquela licença.

6.5. O Relati pode publicar atualizações. Algumas funções podem depender da versão do sistema e do modelo do aparelho.

6.6. Suporte: [email protected]. Privacidade: [email protected].

7. Propriedade intelectual

7.1. O Aplicativo, sua marca, sua interface e o modelo de termo de consentimento pertencem ao Relati. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-lo conforme estes termos e as regras da App Store.

7.2. O prontuário, inclusive as imagens, pertence ao paciente e fica sob a guarda do Usuário, conforme o Código de Ética Médica. Direitos autorais sobre as fotografias e o direito de imagem do paciente seguem a lei e as autorizações dadas.

8. Aviso de privacidade do Aplicativo

8.1. Dados que o Relati trata como operador: somente os do item 3.2, em nome do Usuário (controlador), para enviar a cópia do termo, receber a revogação, avisar o Usuário, guardar a prova do registro e permitir ao paciente consultar os seus dados. O Aplicativo não coleta dados de uso nem localização para o Relati e não rastreia o Usuário. O site relati.com.br tem política de privacidade própria.

8.1-A. E-mail de contato do Usuário. Como controlador, o Relati trata o e-mail de contato que o Usuário informa no Aplicativo (obrigatório no cadastro e alterável a qualquer tempo, em Você), ligado ao aparelho e sem nenhum dado de paciente, para:

a) comunicados do serviço, da conta e destes termos, inclusive os avisos das seções 9 e 10, com base na execução do contrato e no legítimo interesse do Relati (art. 7º, V e IX, da LGPD); e

b) novidades, pesquisas e convites do Relati, somente se o Usuário marcar a caixa própria, que vem desmarcada, com base no consentimento (art. 7º, I, da LGPD), revogável a qualquer tempo pelo link de saída presente em cada um desses e-mails ou no Aplicativo, em Você.

O e-mail de contato fica guardado cifrado no servidor do Relati, com a data do registro e a de cada mudança da escolha sobre novidades, enquanto o serviço for usado pelo Usuário e, depois, pelo prazo legal. O Relati trata também o e-mail que o Usuário usa para escrever ao suporte, só para responder ao pedido.

8.2. Dados que ficam só no aparelho e na pasta do Usuário, salvo as cópias cifradas do item 3.2, e: nome do profissional e da clínica, número do conselho, dados dos pacientes (nome, CPF e e-mail opcionais, dados do responsável no caso de menor), fotos, selfies, termos assinados e, quando autorizada pelo Usuário, a localização aproximada no momento da foto (cerca de 100 metros).

8.3. Serviços de terceiros acionados pelo Aplicativo: serviços de carimbo de tempo, hoje FreeTSA e OpenTimestamps (somente o hash, item 3.3; como em qualquer conexão de internet, eles recebem o endereço IP do aparelho); o serviço de armazenamento escolhido pelo Usuário; e, como suboperadores do Relati para o item 3.2, Supabase (hospedagem do servidor e do banco de dados, em São Paulo), Resend (envio do e-mail, que guarda o texto da mensagem e o anexo do termo, sem o nome, o CPF e o e-mail do paciente no conteúdo, junto com o endereço de destino, e processa o e-mail em servidores fora do Brasil, sob cláusulas contratuais de proteção de dados) e Apple (atestação do aparelho, notificações e DeviceCheck, que guarda uma marca anônima de uso da cota gratuita do aparelho, sem dado do Usuário ou do paciente, sob as regras da Apple).

8.4. Pedidos de pacientes sobre seus dados devem ser feitos ao Usuário (profissional ou clínica), que é o controlador. O paciente também pode ver os dados de identificação guardados no servidor pelo link do item 2.1, g.

9. Encerramento do serviço

9.1. O Relati Fotos poderá ser descontinuado. Nesse caso, o Usuário será avisado no Aplicativo e no e-mail de contato informado, com antecedência razoável.

9.2. Nesse período, o Aplicativo continua funcionando para consulta, e será disponibilizado ao Usuário meio de exportação dos registros guardados no servidor (termos, recibos, carimbos e revogações) e dos dados dos seus pacientes. O que já está na pasta escolhida pelo Usuário continua com ele.

9.3. Os pacientes com registro no servidor serão avisados no mesmo prazo.

9.4. Assinaturas anuais ou valores pagos por uso futuro serão ressarcidos nos termos das políticas e dos mecanismos de reembolso da App Store da Apple.

9.5. Encerrado o prazo, os dados do servidor serão eliminados, salvo os que a lei obrigar a guardar.

10. Alterações e foro

10.1. O Relati pode alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no Aplicativo e no e-mail de contato informado, com 30 dias de antecedência. A versão vigente fica em relati.com.br/termos, com a data da última alteração.

10.2. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR, sem prejuízo do foro do consumidor quando aplicável.